Os trabalhadores brasileiros passam a contar com uma ferramenta para conferir quanto têm a receber de depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que não foram feitos por empregadores. Por meio do sistema Fundo de Garantia Não Depositado – FGND, no site www.fgnd.com.br, através do celular ou computador, será possível lançar os salários dos meses não depositados pelas empresas ou empregadores domésticos e consultar ou imprimir extrato da conta gratuitamente — por um período inicial de 15 dias — o saldo atualizado do FGTS até a presente data, já acrescidos de juros, correção monetária e participação nos lucros do fundo.
A iniciativa surge em meio a um cenário preocupante. Atualmente, mais de 19 milhões de brasileiros estão na informalidade, sem qualquer tipo de proteção trabalhista. Entre 1,5 e 2 milhões atuam como pessoas jurídicas (PJs) ou microempreendedores individuais (MEIs) de maneira irregular, com vínculos de emprego disfarçados para burlar a legislação. Cerca de 10 milhões de trabalhadores recebem parte do salário em dinheiro, fora do contracheque (Caixa 2) — prática ilegal que encobre vínculos empregatícios reais.
Mesmo entre os trabalhadores formais, estima-se que de 8 e 10 milhões têm a carteira assinada, mas não recebem os depósitos do Fundo de Garantia corretamente. Como consequência direta, só em 2024, foram 2,177 milhões de nova ações trabalhistas, das quais, aproximadamente 500 mil ações foram em razão do não pagamento da multa de 40% sobre o saldo do Fundo em demissões sem justa causa.
De acordo com Mario Avelino, presidente do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador (IFGT) e criador do sistema, o FGND permitirá a qualquer trabalhador, ser o gestor do Fundo de Garantia Não Depositado, para poder recuperar o seu dinheiro junto as empresas.
Avelino afirma ainda que a omissão do depósito é uma grave violação dos direitos trabalhistas. “O Fundo de Garantia é um direito fundamental do trabalhador com carteira assinada, criado para protegê-lo em caso de demissão sem justa causa, além de ser utilizado em situações como compra da casa própria, aposentadoria e tratamento de doenças graves. Quando as empresas deixam de cumprir essa obrigação, retiram dos empregados um direito básico e comprometem seu futuro”, afirma.







