O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux deu o prazo de dez dias para que a Câmara dos Deputados preste informações sobre a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a apurar fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O documento enviado ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), na quinta-feira, 29, atende a um pedido do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), que apresentou um mandado de segurança para obrigar a Casa a instaurar o colegiado.
No documento, Fux cita a “gravidade das fraudes” e pede que a Controladoria-Geral da União (CGU), a Polícia Federal e o próprio INSS também prestem esclarecimentos sobre as investigações em andamento sobre os descontos indevidos em aposentadorias e pensões.
Fux enviou o pedido para coletar informações para decidir sobre o mandado de segurança apresentado por Nikolas no dia 22 de maio, solicitando que a Corte “reconheça o direito das minorias parlamentares” e determine a instalação imediata da CPI pela Câmara.
No despacho, o ministro também deu ciência à Advocacia-Geral da União (AGU), que pode se manifestar sobre o assunto no prazo de 15 dias. Após esse período, a Procuradoria-Geral da República (PGR) deverá emitir parecer sobre o mandado de segurança.
Fux dá dez dias para Câmara explicar sobre criação de CPI do INSS
Ministro attendeu a um pedido do deputado Nikolas Ferreira







