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STF vai decidir em dezembro sobre lei que pode amenizar pena de Bolsonaro

Ministro Moraes liberou julgamento que pode beneficiar condenados por crimes contra a democracia.

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Moraes libera julgamento para dezembro de Lei que pode reduzir pena de Bolsonaro
Foto: Reprodução/Manchete Rio — Política

O Supremo Tribunal Federal (STF) está preparado para discutir em dezembro a Lei da Dosimetria, cuja aplicação está suspensa desde maio. O ministro Alexandre de Moraes anunciou a liberação dos processos para julgamento nesta quinta-feira (19), com votação marcada para o plenário virtual entre os dias 4 e 15 do próximo mês.

Possíveis impactos da legislação

A lei em questão pode beneficiar até 455 indivíduos condenados por crimes como tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Entre eles, destaca-se o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que enfrenta uma pena de 27 anos e três meses de prisão pelo envolvimento em uma trama golpista, além de outros aliados.

Aspectos da Lei da Dosimetria

Essa nova norma introduz alterações significativas no cálculo das penas e na progressão para regimes menos severos. Um dos principais pontos da lei estabelece que a soma das penas por tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito não será aplicada quando os crimes ocorrerem em um mesmo contexto. Assim, prevalecerá a pena do crime mais grave, com a possibilidade de um acréscimo de um sexto até a metade.

Mecanismos de progressão de pena

Além disso, a legislação prevê reduções de até dois terços para participantes de menor relevância nos ataques ocorridos em 8 de janeiro de 2023 e um mecanismo para acelerar a progressão de regime para aqueles condenados por crimes contra a democracia.

Embora a proposta tenha sido vetada integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o Congresso Nacional derrubou o veto, permitindo que a norma fosse aplicada. Desde a suspensão da sua aplicação, os condenados que buscam a revisão de penas baseadas nessa lei aguardam uma decisão do plenário do STF.

Recentemente, os presidentes do Senado e da Câmara se reuniram com Moraes para solicitar que os processos fossem liberados, destacando que a legislação foi aprovada há quase um ano. A inclusão dos casos na pauta do STF possibilita que os outros ministros analisem os questionamentos sobre a norma e determinem sua validade.

Embora Bolsonaro possa ser beneficiado pela nova legislação, até o momento, ele não solicitou a revisão da pena com base nela. Sua defesa já apresentou pedidos de revisão criminal, que foram rejeitados pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. Esses pedidos, que permitem contestar uma condenação definitiva, são distintos das ações que tratam da Lei da Dosimetria.

De acordo com ministros do STF, a aplicação da nova norma pode ser uma alternativa para reduzir o tempo de cumprimento das penas de Bolsonaro, seus aliados e outros condenados pelos eventos de 8 de janeiro.

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