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Regras para mandato-tampão ao governo do RJ será decidido em sessão virtual do STF

Ministros vão analisar decisão de Luiz Fux que suspendeu trechos de lei sobre as eleições indiretas do estado

RedaçãoPorRedação
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Foto: Reprodução

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, convocou para a noite desta quarta-feira (25/3) o início do julgamento que analisará a decisão liminar do ministro Luiz Fux que suspendeu trechos da lei que regulamenta as eleições indiretas no Rio de Janeiro.

A inclusão do caso na pauta do plenário virtual atendeu a um pedido de Fux. Segundo Edson Fachin, os ministros terão até as 18h da próxima segunda-feira (30/3) para registrar seus votos e decidir se mantêm ou revogam a liminar.

Fux suspendeu, no último dia 18, trechos da lei que trata da disputa ao mandato-tampão, que vai concluir os últimos meses da gestão de Cláudio Castro. A medida atendeu a um pedido do PSD, partido do pré-candidato ao governo do Rio e ex-prefeito da capital, Eduardo Paes.

Na decisão que será analisada pelo plenário virtual da Corte, o magistrado determinou a suspensão de dois dispositivos:

O primeiro trecho suspenso reduzia o prazo de desincompatibilização, permitindo que interessados no mandato-tampão deixassem cargos públicos em até 24 horas após a vacância dos postos de governador e vice.
O segundo previa que a eleição indireta fosse realizada por meio de votação aberta e nominal, com registro público dos votos dos deputados.
Pouco antes de Fux pedir o agendamento da sessão virtual, a Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu que o Supremo mantenha as normas sancionadas pelo governo do Rio de Janeiro para as eleições indiretas.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirma que “não se afigura inconstitucional, portanto, a norma estadual impugnada”. A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) e o então governador do estado, Cláudio Castro (PL), também já haviam defendido a revogação da decisão de Fux.

Nesta quarta, ao avaliar a decisão de Fux e a ação do PSD, a Procuradoria-Geral da República afirmou que os dispositivos suspensos pelo ministro do STF estão dentro da legalidade.

Para Gonet, o prazo de desincompatibilização aprovado pela Alerj e sancionada por Cláudio Castro está “dentro da margem de conformação conferida pela Constituição e reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal”.

O procurador-geral da República também avaliou que, no caso do voto aberto, a “opção legislativa pelo voto aberto nessas eleições indiretas está incluída no campo das escolhas políticas do legislador local”.

Mandato-tampão
A eleição indireta no Rio deverá ocorrer com a renúncia de Castro para disputar o Senado. No pleito indireto, caberia aos deputados estaduais elegerem o novo governador para o chamado mandato-tampão, que duraria até a posse do vencedor das eleições de outubro.

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