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Guarda armada sem concurso proposta por prefeito do Rio pode ser inconstitucional

STF pede expolicações e Ministro Edson Fachin dá 10 dias para Prefeitura e Câmara do Rio se manifestarem

RedaçãoPorRedação
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Foto: Divulgação

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de dez dias para que a Prefeitura do Rio e a Câmara Municipal se manifestem sobre a criação da nova divisão armada da Guarda Municipal, sancionada neste mês pelo prefeito Eduardo Paes. A decisão foi tomada no âmbito da ADPF 1238, proposta pela Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (Fenaguardas), que questiona a constitucionalidade da Lei Complementar Municipal 282/2025.

O texto aprovado permite que a chamada “Força Municipal” seja composta por servidores temporários, inclusive ex-militares, com porte de arma de fogo, e institui o cargo de gestor de segurança pública municipal, com remuneração prevista de R$ 13 mil.

A federação argumenta que a lei viola princípios constitucionais, ao permitir contratações sem concurso público para funções típicas de Estado, amplia irregularmente o acesso ao porte de armas e desvirtua as competências das guardas municipais.

“A norma está criando cargos com funções típicas de guarda, contornando a exigência de concurso público e permitindo contratações temporárias em desacordo com a Constituição”, afirmou Fachin no despacho.

Aprovada pela Câmara com 34 votos a favor e 14 contrários, a proposta enviada pelo Executivo prevê que o vínculo de contratação temporária dure um ano, com possibilidade de prorrogação por até cinco vezes. O novo grupamento terá funções de policiamento ostensivo, preventivo e comunitário nas ruas da capital.

A Fenaguardas solicita ao STF que restrinja a nova divisão exclusivamente a servidores concursados, derrube o cargo de gestor de segurança municipal, proíba o porte de arma de fogo para contratados temporários e barre a contratação sem concurso público para o exercício de funções típicas de segurança pública.

A entidade também pede que o Supremo fixe entendimento de que cargos de guarda municipal exigem concurso público específico.

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