O governador em exercício do Rio de Janeiro, Rodrigo Bacellar, sancionou nesta segunda-feira (23) a Lei 10.816/2025, que dispensa o pagamento antecipado da taxa judiciária para advogados que ingressarem com ações de cobrança ou execução de honorários contratuais ou sucumbenciais. A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial.
A medida beneficia os advogados inscritos regularmente na OAB-RJ, abrangendo todas as fases do processo na Justiça Estadual, inclusive recursos e incidentes. A sanção foi acompanhada por autoridades como a presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basílio, e os secretários Nicola Miccione (Casa Civil) e André Moura (Governo).
Segundo o texto da nova legislação, o pagamento da taxa poderá ser feito apenas ao final da ação, evitando que o advogado tenha que arcar com esse custo antecipadamente. A proposta tem origem no Projeto de Lei 5.512/25, aprovado na Alerj no dia 10 de junho.
A dispensa só não valerá caso haja determinação contrária de órgãos competentes, como o Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ).







