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Estado do Rio de Janeiro lidera nota técnica nacional para fiscalizar mercado de apostas e proteger consumidores

Esta é a primeira vez que o Estado do Rio de Janeiro lidera uma nota técnica nacional sobre apostas.

RedaçãoPorRedação
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Foto: Divulgação

No último dia 16 de maio, foi emitida Nota Técnica Conjunta elaborada pela Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDECON) em parceria com a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), com recomendações estratégicas para o monitoramento e fiscalização do mercado de apostas por quota fixa.

A iniciativa surge diante do avanço expressivo desse setor no Brasil e da constatação de práticas abusivas, ausência de suporte aos consumidores, publicidade enganosa e riscos associados ao superendividamento. A nota propõe uma atuação coordenada entre órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), com foco em fiscalização, educação, prevenção e articulação institucional.

Esta é a primeira vez que o Estado do Rio de Janeiro lidera uma nota técnica nacional sobre apostas. O documento vai orientar outros estados e garantir que as operadoras cumpram as regras -, afirma o Secretário de Estado de Defesa do Consumidor, Gutemberg Fonseca.

Entre as principais recomendações, destacam-se a realização de fiscalizações periódicas em plataformas digitais, redes sociais e aplicativos relacionados a operadoras de apostas — as chamadas “bets” — para identificar práticas ilegais e garantir transparência. Além disso, a nota orienta a abertura de processos administrativos contra operadores que descumprirem a legislação e recomenda o monitoramento de canais como o portal Consumidor.gov.br para mapear abusos.

O documento foi assinado pelo Secretário de Estado de Defesa do Consumidor, Gutemberg Fonseca e pelo Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (SENACON/MJSP), Vitor Hugo do Amaral e pela Coordenadora da Diretoria de Estudos e Pesquisa do PROCON-RJ, Flávia Lira.

A cerimônia aconteceu na Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, com a presença da Diretora-Geral da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, Adriana Ramos Costa, o Desembargador do TJRJ, Werson Rêgo, a Promotora de Justiça e Coordenadora do CAO Consumidor, Christiane Cavassa, o Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-RJ, Tarciso Amorim, o Presidente do PROCON-RJ, Marcelo Barboza, e o Assessor da CODECON da ALERJ, Jeferson Queiroz.

A assinatura da nota marca um passo importante na proteção do consumidor apostador, promovendo a responsabilização de agentes do mercado e o fortalecimento de políticas públicas voltadas à saúde financeira -, comenta Fonseca.

Parceria entre EDCON-RJ, ENDC e Procons fortalece uso do Sistema ProConsumidor no estado

Nos dias 15 e 16 de maio, a Escola Estadual de Defesa do Consumidor (EDCON-RJ), em parceria com a Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC) e o Sistema Nacional de Atendimento ao Consumidor, promoveram uma capacitação sobre o Sistema ProConsumidor.

Com o apoio da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, a formação teve como foco a adequação e o uso eficiente da plataforma ProConsumidor, além de destacar a importância da inserção das empresas do mercado de apostas de quota fixa no portal consumidor.gov.br — modelo que passa a ter adesão obrigatória.

O evento reuniu representantes dos Procons Municipais de São Pedro da Aldeia, Volta Redonda, Mangaratiba, Macaé, Angra dos Reis, Cabo Frio, São João de Meriti, Nova Friburgo, Teresópolis, São Gonçalo, Búzios, Arraial do Cabo, Ubá e Carioca, além de agentes da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON) e do PROCON-RJ — ampliando a integração entre os órgãos e fortalecendo a atuação conjunta em prol dos consumidores fluminenses.

Capacitações como essa reforçam a importância da formação contínua e da parceria entre os Procons para uma atuação cada vez mais eficiente na defesa do consumidor -, finaliza o Secretário.

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