A ausência de representantes da Prefeitura do Rio de Janeiro durante a audiência pública da Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal, realizada nesta quinta-feira (22/05), gerou críticas por parte dos vereadores e servidores. A reunião discutiu o Projeto de Lei Complementar (PLC) que regulamenta o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal, medida já prevista na Lei Orgânica do Município, por meio da Emenda nº 42/2025.
O presidente da comissão, vereador Rogério Amorim (PL), classificou como “lamentável” a ausência de integrantes do Executivo, entre eles o vice-prefeito Eduardo Cavaliere, o secretário de Ordem Pública Brenno Carnevale, o secretário da Casa Civil Leandro Matieli e representantes da Procuradoria Geral do Município. “Talvez pelo desprezo pela cidade e pelo tema. Isso deixa margem para que a gente pense que o que a prefeitura quer, na realidade, é um apelo eleitoreiro com essa questão, e não uma discussão verdadeira sobre segurança”, disse o parlamentar.
Em resposta, o líder do governo municipal na Câmara, vereador Márcio Ribeiro (PSD), alegou que a audiência desta quinta-feira não havia sido previamente acordada e que o Executivo já havia participado de uma audiência pública anterior, além de reuniões técnicas com a comissão.
O clima na audiência foi acirrado. O ex-vereador e presidente do sindicato dos guardas municipais, Jones Moura, discursou contra o PLC, criticando o prefeito Eduardo Paes. “O PLC não vai armar a Guarda, vai armar um monte de gente que não se sabe de onde vem”, declarou Moura, em referência à possibilidade de contratações temporárias para o grupamento armado. Ele também acusou o prefeito de não cumprir promessas relacionadas ao plano de carreira da corporação e à convocação de concursados.
Jones foi aplaudido pelos presentes, que entoaram palavras de ordem como “milícia não”. Ele ainda anunciou a possibilidade de novos protestos: “Esse ano vai ficar pequeno, porque os guardas municipais vão às ruas”.
A tensão se intensificou com as manifestações em frente ao Palácio Pedro Ernesto, sede da Câmara Municipal, realizadas na terça-feira (20) e nesta quinta (22). Os protestos reuniram guardas contrários à proposta, que alegam inseguranças sobre pontos como o acautelamento das armas, o uso de câmeras corporais e o modelo de contratação previsto.
Contexto do projeto
O PLC em debate foi apresentado após o prefeito Eduardo Paes recuar de seu projeto original, que previa a criação de uma Força de Segurança Municipal (FSM) como estrutura independente da Guarda Municipal. Diante de críticas da categoria e da oposição, o Executivo reformulou a proposta para transformar a própria Guarda na força armada prevista.
A Emenda nº 42/2025, aprovada em segunda votação no dia 15 de abril, com 43 votos favoráveis e sete contrários, autorizou o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal e ampliou suas atribuições para incluir policiamento ostensivo, preventivo e comunitário. A medida passou a valer sem necessidade de sanção do prefeito.
O texto aprovado, de autoria do vereador Dr. Gilberto (SD), com apoio de todas as comissões, também permite o uso de armamento não letal e exclui a exigência de que as armas sejam usadas apenas durante o expediente — ponto que constava na proposta anterior. A possibilidade de contratação temporária por até seis anos, no entanto, permanece como um dos elementos mais controversos.
A Prefeitura do Rio também firmou recentemente um convênio com a corporação para dar início ao chamado “Programa de Refundação”, que visa reestruturar a Guarda como força de segurança ostensiva, armada e treinada, respaldada pela nova emenda à Lei Orgânica.







