A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta terça-feira (15/04), o Projeto de Lei 4.864/25, de autoria do Poder Executivo, que concede a isenção do ICMS nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde até 31 de julho de 2025. A proposta segue agora para sanção ou veto do governador Cláudio Castro (PL).
A medida ocorre por meio da internalização do Convênio ICMS 143/24, que estende o Convênio ICMS 01/99 até meados de 2025. “A renovação é essencial para garantir o acesso da população a tratamentos médicos e tecnologias avançadas. O instituto da isenção tributária tem sido utilizado para assegurar o abastecimento regular desses produtos, beneficiando diretamente o SUS e a saúde suplementar”, justificou o governador no Projeto de Lei.
Segundo o texto, mais de 60% dos insumos contemplados são utilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o que reforça seu impacto na eficiência do atendimento público.
Se sancionada, a norma terá efeito retroativo a partir de 1º de janeiro de 2025.
A previsão do Estado é de uma renúncia fiscal de R$ 278 milhões em 2025, R$ 288 milhões em 2026 e R$ 298 milhões em 2027.







