A Assembleia Legislativa (Alerj) aprovou a prorrogação nesta terça-feira (27/05) por 60 dias do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Transparência, destinada a investigar o desrespeito no cumprimento da Lei de Acesso à Informação e aos processos sigilosos do Sistema Estadual de Informações (Sei) do Governo Estadual.
O pedido é de autoria dos integrantes do colegiado, que alegam que ainda precisam realizar oitivas com representantes de vários órgãos e requisitar documentos para embasar o relatório final.
“Ainda temos que ouvir integrantes de diversas concessionárias. Queremos entender os contratos, as renovações e qual será o investimento. O esclarecimento dessas questões é essencial para o povo fluminense”, disse o presidente da CPI, deputado Alan Lopes (PL).
Em março, a CPI já havia sido prorrogada por 60 dias.
Bolsas de Delivery
A Alerj aprovou, com emendas e em primeira discussão, o projeto de lei que pretende obrigar as empresas de delivery a fornecerem as bolsas de transporte utilizadas por entregadores. O objetivo é impedir que ladrões utilizem as mochilas como forma de desviar a atenção de vítimas e das forças de segurança. O texto ainda voltará à pauta para ser debatido em segunda discussão.
A proibição da comercialização no mercado comum visa a evitar o uso indevido das bolsas por pessoas não cadastradas nas plataformas, evitando a utilização dessas “bags” por criminosos. Caso a matéria seja aprovada em segunda discussão e sancionada pelo governador Cláudio Castro (PL), as bolsas de transporte identificadas com a logomarca de cada empresa, ficam proibidas de serem vendidas no comércio comum.
O projeto é de autoria do deputado estadual Alexandre Knoploch (PL). O texto explica que pretente garantir “maior controle e segurança no setor de entregas por aplicativos” e prevê multa de R$ 5 mil por unidade para as plataformas que descumprirem a lei.







