Mesmo diante de parecer do Ministério da Fazenda apontando vedação constitucional à criação de loterias por municípios, a Prefeitura de São Gonçalo deu início à implementação da LotoSG, a loteria municipal da cidade. A lei que institui o serviço público foi sancionada pelo prefeito Capitão Nelson (PL) e prevê a concessão da operação à iniciativa privada, por meio de processo licitatório já em andamento.
Segundo o texto aprovado, a LotoSG funcionará com base nas leis federais nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023, e poderá ser operada por plataformas físicas e digitais dentro dos limites do município. A concessão ou credenciamento das empresas será regulamentada pelo Executivo em até 120 dias, com validade inicial de cinco anos, renovável mediante cumprimento dos critérios legais e técnicos.
A legislação municipal classifica como jogos lotéricos aqueles previstos na legislação federal, incluindo apostas de prognósticos, esportivos, instantâneas e online, com premiação em dinheiro ou bens.
A arrecadação será dividida entre o pagamento dos prêmios, encargos operacionais, impostos e investimentos em políticas públicas nas áreas de saúde, educação, segurança, cultura e assistência social. Prêmios não resgatados no prazo de 90 dias serão revertidos ao Fundo Municipal de Assistência Social.
As empresas vencedoras da licitação deverão recolher 2% de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ao município. Os critérios técnicos, jurídicos e financeiros para a seleção dos operadores serão detalhados no edital do processo licitatório, que também definirá os valores da remuneração.







