A Alerj e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) avançaram, nesta quarta-feira (30/04), em um entendimento para revisar a Lei 8.391/19, que suspende prazos de validade de concursos públicos durante o Regime de Recuperação Fiscal.
O procurador-geral Renan Saad participou da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e afirmou que a PGE deixará de usar o Enunciado 03/96, que considerava inconstitucionalidades sem decisão judicial.
“Eu me comprometo a não utilizar mais o enunciado e trabalhar para revogá-lo”, declarou Saad.
O presidente da CCJ, deputado Rodrigo Amorim (União), autor da lei, destacou que o Parlamento quer diálogo: — A PGE não pode ignorar uma lei aprovada. Se necessário, vamos propor nova legislação.
O deputado Luiz Paulo (PSD), responsável pelo convite ao procurador, criticou o parecer da PGE sobre a convocação de concursados para o Rioprevidência: — O entendimento da procuradora-chefe causou desarmonia entre os poderes.
Já o deputado Flávio Serafini (PSol) propôs ajustar a norma: “Podemos alterar a lei, desde que haja uma proposta clara da PGE sobre a temporalidade dos concursos”.
Carlos Minc (PSB) também reforçou o papel do Legislativo: “Um enunciado não pode se sobrepor a uma lei aprovada e sancionada. Precisamos respeitar a democracia e a participação popular.
A reunião contou ainda com os deputados Fred Pacheco, Célia Jordão e Élika Takimoto, além de integrantes da cúpula da PGE. A proposta é construir uma nova redação para garantir segurança jurídica aos concursos públicos no estado.







