Já está em vigor, por meio de publicação no Diário Oficial de Nilópolis, a Lei Ordinária 6848 /2025, com a íntegra do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2025 – Nilopolitano Legal. A legislação concede aos empresários contribuintes condições especiais para quitar débitos acumulados até 31 de dezembro de 2024.
O Programa Nilopolitano Legal tem como objetivo incrementar a arrecadação tributária e não tributária municipal, racionalizar a cobrança judicial e reduzir a elevada inadimplência de empresários instalados na cidade. Qualquer débito de tributo municipal, não tributário e débitos definidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) está incluído nesses casos.
A partir do momento em que o contribuinte optar pelo ingresso no Nilopolitano Legal, aceita todas as condições estabelecidas, confessa a dívida e renuncia a qualquer processo futuro contra a Prefeitura. Para participar, é necessária a atualização cadastral, cumprindo resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para ingressar no Refis 2025, não se pode ter participado anteriormente e ficado inadimplente com mais de três parcelas.
Interessados devem ir à Central de Atendimento da Subprocuradoria da Dívida Ativa, no 3º andar da Prefeitura, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h. O endereço é Rua Pedro Álvares Cabral, 305, Centro. Condições de pagamento
À vista com redução de 100% (cem por cento) dos encargos, para contribuintes que estiverem quites ou em dia com seus tributos referentes ao exercício 2025 e para os créditos não tributários até a data do deferimento do pedido de inclusão ao NILOPOLITANO LEGAL.







