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Comissão da Câmara do Rio declara constitucional o PLC que regulamenta o armamento da Guarda Municipal

PLC sobre a Guarda Municipal já pode ir à votação

RedaçãoPorRedação
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Foto: Reprodução

A Comissão de Justiça e Redação da Câmara do Rio rachou na avaliação do projeto de lei complementar 13/2025 enviado pela Prefeitura do Rio para regulamentar o armamento da Guarda Municipal. A autorização para os guardas portarem armas de fogo agora já consta da Lei Orgânica do Município, mas ainda falta decidir quais as regras dessa nova função da corporação.

A proposta — que prevê, entre outras coisas, a contratação temporária de agentes para uma força especial — acabou recebendo o parecer favorável por dois votos a um. O texto original do Executivo ainda cria a “Força de Segurança Municipal”, o que havia sido abolido no projeto que alterou a Lei Orgânica.

Mesmo com essa contradição, o presidente da comissão, Átila Nunes (PSD), e o vogal, Inaldo Silva (Republicanos), consideraram a proposta constitucional.

“A Suprema Corte reconheceu a inclusão dos municípios no Sistema Único de Segurança Pública (Susp), legitimando a ação cooperada da guarda com os demais entes federativos”, diz o voto do relator e presidente da comissão, Átila Nunes, seguido por Inaldo Silva.

Já o vice-presidente, Dr. Gilberto (SDD) — autor do projeto de emenda à Lei Orgânica (Pelom) que permitiu o armamento da Guarda — fez um voto em separado, pela inconstitucionalidade.

“Permitir que um município alterasse a nomenclatura de sua Guarda Municipal representaria um precedente perigoso”, diz o voto em separado do vice-presidente da comissão.

PLC sobre a Guarda Municipal já pode ir à votação

O parecer foi publicado na edição do Diário Oficial do último dia 22.

Como a maioria dos membros da comissão concordou pela constitucionalidade, agora o projeto — ao menos, em tese — pode ir à votação.

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