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Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara realiza audiência pública sobre imóveis abandonados no Rio

Levantamento da comissão mostra que dos imóveis abandonados na cidade, 783 construções foram vistoriadas. Desses, 112 haviam sido demolidas ou não foram encontradas, 107 estavam desocupadas e 109 subutilizadas.

RedaçãoPorRedação
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Soluções para evitar o abandono e diminuir o risco de desabamento dos imóveis históricos localizados na região central da cidade foram tema de audiência pública realizada nesta quinta-feira (24/04), pela Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara do Rio, no plenário da Casa. Mudanças no arcabouço legal, abertura de linhas de financiamento para obras de “retrofit” para pequenos e médios investidores e criação de grupo de trabalho interdisciplinar para vistoriar os imóveis e propor projetos de recuperação foram algumas ideias sugeridas.

O evento, capitaneado pelo presidente da comissão, vereador Pedro Duarte (Novo), reuniu a promotora da Segunda Promotoria de Justiça e Tutela Coletiva de Urbanismo da Capital, Márcia Lustosa; a presidente do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade (IRPH), Laura di Blasi; o presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro, Sydnei Menezes; o superintendente-executivo de Habitação da Caixa Econômica Federal, Claudio Martins Ribeiro de Jesus; o subprefeito do Centro do Rio, Alberto Szafran; o presidente do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Estado do Rio de Janeiro, Miguel Fernandes; além de moradores e representantes de diversas organizações da sociedade civil.

“A Comissão de Assuntos Urbanos atua na fiscalização e no planejamento urbano para garantir melhores condições de vida para os cariocas. Por isso, estamos ouvindo diversos setores para resolver de forma definitiva esse problema histórico”, explicou Duarte.

Segundo o parlamentar, a revisão da alíquota do IPTU, com aplicação de valores reduzidos e/ou flexíveis em perímetros específicos em razão das condições em que os imóveis se encontram e a incorporação de imóveis em situação de abandono e com débitos de IPTU inscritos em Dívida Ativa para destinação conforme o interesse público, são medidas que podem ajudar a evitar acidentes.

Para incentivar ações preventivas, Pedro Duarte sugeriu isenção de contrapartida para reconversão de imóveis tombados ou preservados, originalmente destinados a uso unifamiliar, para uso multifamiliar; a declaração de “interesse público” para imóveis adquiridos em hasta pública, condicionando o comprador a realizar as ações de renovação ou requalificação previstas pelo poder público; e delegação à iniciativa privada para a realização de intervenções urbanísticas, com assunção integral de custos e riscos pelo ente privado, com remuneração por meio da exploração dos imóveis e espaços públicos.

A promotora Márcia Lustosa admitiu que o órgão recebe denúncias e reclamações com frequência sobre imóveis que já desabaram ou sofreram danos, seja ao patrimônio ou às pessoas. “Nosso papel sobre essa questão é a tutela coletiva. A dimensão individual é o direito e o dever do proprietário de preservar o bem e responder por danos ao patrimônio e à integridade física. Contudo, atuamos na dimensão coletiva. Entendemos que o bem deve cumprir sua função social. Por isso precisamos saber a quem pertence o imóvel, se de fato está abandonado, e priorizar as intervenções nos imóveis que precisam de um tratamento urgente”, explicou.

Sobre esse processo de fiscalização das edificações, Laura di Blasi esclareceu que o Instituto Rio Patrimônio da Humanidade tem um papel normativo, não sendo responsável por multas e licenças. “Nosso papel é identificar os imóveis em mau estado de conservação e notificar os órgãos responsáveis. Montamos em abril uma força tarefa junto à Secretaria de Planejamento Urbano, à Secretaria Municipal de Ordem Pública e à Defesa Civil e vistoriamos 1,3 mil imóveis em nove dias, de um total de mais de 6 mil, para montar um diagnóstico da situação. Num segundo momento, apresentaremos uma proposta de destinação de algumas dessas edificações para serem recuperadas no âmbito do Programa de Apoio à Conservação do Patrimônio Cultural Edificado (PRO-APAC)”, disse.

O subprefeito do Centro do Rio, Alberto Szafran, afirmou que a prefeitura identificou 159 imóveis em aparente estado de abandono na área abarcada pelo Reviver Centro, Reviver Cultural e Porto Maravilha. Segundo o gestor, foi enviada uma notificação para a Defesa Civil vistoriar os endereços, sendo os proprietários contatados para resolver o problema.

Nessa tarefa de identificar e recuperar imóveis em risco, o presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro, Sydnei Menezes, colocou o órgão à disposição para construir um edital de chamamento público para convidar arquitetos e urbanistas interessados para verificar e propor soluções para as edificações mais vulneráveis. “Está na hora de sair da inércia. Não dá para esperar mais”, salientou.

Na opinião do presidente do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Estado do Rio de Janeiro, Miguel Fernandes, o problema dos imóveis precisa ser avaliado em dois pontos: o risco de desabamento e a questão fundiária. Sobre o risco de colapso, é necessária uma ação junto à Defesa Civil para demolição imediata. Na outra ponta, é preciso inventariar o ciclo de vida dessas edificações. “Nossos profissionais estão à disposição para georeferenciar as autovistorias, bem como auxiliar na identificação dos riscos de desabamento, para garantir a segurança da nossa população e do nosso patrimônio arquitetônico”, garantiu.

Intervenção pública

Diante da inércia de proprietários que, mesmo notificados, deixam de tomar as providências necessárias para corrigir problemas estruturais, e de forma a garantir a segurança da população diante do recorrente colapso de edificações antigas por falta de manutenção, os vereadores Carlo Caiado (PSD), Pedro Duarte (Novo) e Talita Galhardo (PSDB) apresentaram o Projeto de Lei Complementar 23/2025. Segundo a proposta, o Poder Executivo poderá intervir em imóveis particulares nos casos em que seja constatado risco estrutural pela Defesa Civil, e o proprietário, após devidamente notificado, não tomar as providências necessárias para sanar o problema dentro do prazo estabelecido.

Nos casos de risco iminente de dano irreversível ou de difícil reparação, o Poder Executivo poderá adotar as providências necessárias, entre as quais a realização de obras de contenção, de reparos emergenciais e desfazimento de obras, sem a prévia manifestação do interessado.

“Nosso objetivo é fornecer ao Poder Executivo os meios legais para agir com celeridade, seja realizando os reparos emergenciais com posterior cobrança dos custos ao responsável, seja arrecadando o imóvel quando a situação exigir”, afirma Caiado.

Financiamento

Para destravar a recuperação e a ocupação dos imóveis abandonados, de forma a gerar condições reais para que empreendedores invistam em habitação, especialmente voltada à população de média e baixa renda, o superintendente-executivo de Habitação da Caixa Econômica Federal, Claudio Martins Ribeiro de Jesus, afirmou que o banco abriu recentemente uma linha de crédito inovadora para o “retrofit” dessas edificações.

“Nossa proposta considera em sua grade de desembolsos a medição das benfeitorias já existentes no terreno, como percentual de obra executada. Ao disponibilizar esse percentual na primeira liberação de parcela, incrementamos o valor para a continuidade das obras. Assim, ao término da requalificação das unidades, elas são oferecidas ao mercado como imóveis novos, destinando-se a todas as faixas de renda. Isso permitirá a recuperação dos imóveis, o combate à deterioração, além da promoção de habitações e abrigos que funcionarão como indutores para a construção civil, para o comércio, para o turismo e para o setor hoteleiro”, destacou.

Também participaram da audiência os vereadores Zico (PSD) e Átila Nunes (PSD), respectivamente vice e vogal da Comissão de Assuntos Urbanos, e os vereadores Dr. Rogerio Amorim (PL), Deangelis Percy (PSD), Jorge Canela (União), Rafael Satiê (PL) e Maíra do MST (PT).

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