Soluções para evitar o abandono e diminuir o risco de desabamento dos imóveis históricos localizados na região central da cidade foram tema de audiência pública realizada nesta quinta-feira (24/04), pela Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara do Rio, no plenário da Casa. Mudanças no arcabouço legal, abertura de linhas de financiamento para obras de “retrofit” para pequenos e médios investidores e criação de grupo de trabalho interdisciplinar para vistoriar os imóveis e propor projetos de recuperação foram algumas ideias sugeridas.
O evento, capitaneado pelo presidente da comissão, vereador Pedro Duarte (Novo), reuniu a promotora da Segunda Promotoria de Justiça e Tutela Coletiva de Urbanismo da Capital, Márcia Lustosa; a presidente do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade (IRPH), Laura di Blasi; o presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro, Sydnei Menezes; o superintendente-executivo de Habitação da Caixa Econômica Federal, Claudio Martins Ribeiro de Jesus; o subprefeito do Centro do Rio, Alberto Szafran; o presidente do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Estado do Rio de Janeiro, Miguel Fernandes; além de moradores e representantes de diversas organizações da sociedade civil.
“A Comissão de Assuntos Urbanos atua na fiscalização e no planejamento urbano para garantir melhores condições de vida para os cariocas. Por isso, estamos ouvindo diversos setores para resolver de forma definitiva esse problema histórico”, explicou Duarte.
Segundo o parlamentar, a revisão da alíquota do IPTU, com aplicação de valores reduzidos e/ou flexíveis em perímetros específicos em razão das condições em que os imóveis se encontram e a incorporação de imóveis em situação de abandono e com débitos de IPTU inscritos em Dívida Ativa para destinação conforme o interesse público, são medidas que podem ajudar a evitar acidentes.
Para incentivar ações preventivas, Pedro Duarte sugeriu isenção de contrapartida para reconversão de imóveis tombados ou preservados, originalmente destinados a uso unifamiliar, para uso multifamiliar; a declaração de “interesse público” para imóveis adquiridos em hasta pública, condicionando o comprador a realizar as ações de renovação ou requalificação previstas pelo poder público; e delegação à iniciativa privada para a realização de intervenções urbanísticas, com assunção integral de custos e riscos pelo ente privado, com remuneração por meio da exploração dos imóveis e espaços públicos.
A promotora Márcia Lustosa admitiu que o órgão recebe denúncias e reclamações com frequência sobre imóveis que já desabaram ou sofreram danos, seja ao patrimônio ou às pessoas. “Nosso papel sobre essa questão é a tutela coletiva. A dimensão individual é o direito e o dever do proprietário de preservar o bem e responder por danos ao patrimônio e à integridade física. Contudo, atuamos na dimensão coletiva. Entendemos que o bem deve cumprir sua função social. Por isso precisamos saber a quem pertence o imóvel, se de fato está abandonado, e priorizar as intervenções nos imóveis que precisam de um tratamento urgente”, explicou.
Sobre esse processo de fiscalização das edificações, Laura di Blasi esclareceu que o Instituto Rio Patrimônio da Humanidade tem um papel normativo, não sendo responsável por multas e licenças. “Nosso papel é identificar os imóveis em mau estado de conservação e notificar os órgãos responsáveis. Montamos em abril uma força tarefa junto à Secretaria de Planejamento Urbano, à Secretaria Municipal de Ordem Pública e à Defesa Civil e vistoriamos 1,3 mil imóveis em nove dias, de um total de mais de 6 mil, para montar um diagnóstico da situação. Num segundo momento, apresentaremos uma proposta de destinação de algumas dessas edificações para serem recuperadas no âmbito do Programa de Apoio à Conservação do Patrimônio Cultural Edificado (PRO-APAC)”, disse.
O subprefeito do Centro do Rio, Alberto Szafran, afirmou que a prefeitura identificou 159 imóveis em aparente estado de abandono na área abarcada pelo Reviver Centro, Reviver Cultural e Porto Maravilha. Segundo o gestor, foi enviada uma notificação para a Defesa Civil vistoriar os endereços, sendo os proprietários contatados para resolver o problema.
Nessa tarefa de identificar e recuperar imóveis em risco, o presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro, Sydnei Menezes, colocou o órgão à disposição para construir um edital de chamamento público para convidar arquitetos e urbanistas interessados para verificar e propor soluções para as edificações mais vulneráveis. “Está na hora de sair da inércia. Não dá para esperar mais”, salientou.
Na opinião do presidente do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Estado do Rio de Janeiro, Miguel Fernandes, o problema dos imóveis precisa ser avaliado em dois pontos: o risco de desabamento e a questão fundiária. Sobre o risco de colapso, é necessária uma ação junto à Defesa Civil para demolição imediata. Na outra ponta, é preciso inventariar o ciclo de vida dessas edificações. “Nossos profissionais estão à disposição para georeferenciar as autovistorias, bem como auxiliar na identificação dos riscos de desabamento, para garantir a segurança da nossa população e do nosso patrimônio arquitetônico”, garantiu.
Intervenção pública
Diante da inércia de proprietários que, mesmo notificados, deixam de tomar as providências necessárias para corrigir problemas estruturais, e de forma a garantir a segurança da população diante do recorrente colapso de edificações antigas por falta de manutenção, os vereadores Carlo Caiado (PSD), Pedro Duarte (Novo) e Talita Galhardo (PSDB) apresentaram o Projeto de Lei Complementar 23/2025. Segundo a proposta, o Poder Executivo poderá intervir em imóveis particulares nos casos em que seja constatado risco estrutural pela Defesa Civil, e o proprietário, após devidamente notificado, não tomar as providências necessárias para sanar o problema dentro do prazo estabelecido.
Nos casos de risco iminente de dano irreversível ou de difícil reparação, o Poder Executivo poderá adotar as providências necessárias, entre as quais a realização de obras de contenção, de reparos emergenciais e desfazimento de obras, sem a prévia manifestação do interessado.
“Nosso objetivo é fornecer ao Poder Executivo os meios legais para agir com celeridade, seja realizando os reparos emergenciais com posterior cobrança dos custos ao responsável, seja arrecadando o imóvel quando a situação exigir”, afirma Caiado.
Financiamento
Para destravar a recuperação e a ocupação dos imóveis abandonados, de forma a gerar condições reais para que empreendedores invistam em habitação, especialmente voltada à população de média e baixa renda, o superintendente-executivo de Habitação da Caixa Econômica Federal, Claudio Martins Ribeiro de Jesus, afirmou que o banco abriu recentemente uma linha de crédito inovadora para o “retrofit” dessas edificações.
“Nossa proposta considera em sua grade de desembolsos a medição das benfeitorias já existentes no terreno, como percentual de obra executada. Ao disponibilizar esse percentual na primeira liberação de parcela, incrementamos o valor para a continuidade das obras. Assim, ao término da requalificação das unidades, elas são oferecidas ao mercado como imóveis novos, destinando-se a todas as faixas de renda. Isso permitirá a recuperação dos imóveis, o combate à deterioração, além da promoção de habitações e abrigos que funcionarão como indutores para a construção civil, para o comércio, para o turismo e para o setor hoteleiro”, destacou.
Também participaram da audiência os vereadores Zico (PSD) e Átila Nunes (PSD), respectivamente vice e vogal da Comissão de Assuntos Urbanos, e os vereadores Dr. Rogerio Amorim (PL), Deangelis Percy (PSD), Jorge Canela (União), Rafael Satiê (PL) e Maíra do MST (PT).







