O governador Claudio Castro sancionou a Lei nº 10.994, que cria o Pacote de Enfrentamento ao Crime Violento (PEC-RJ) no Estado do Rio de Janeiro. O conjunto de medidas, publicado na edição de hoje (10/10) do Diário Oficial, tem como objetivo combater a criminalidade organizada, modernizar o sistema de segurança pública e reforçar a efetividade penal no estado.
Segundo o texto aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o PEC-RJ reúne ações estratégicas voltadas ao enfrentamento da violência, com foco especial no uso de tecnologia e inteligência artificial para monitorar criminosos reincidentes e integrantes de organizações criminosas.
Monitoramento com inteligência artificial e tornozeleiras
O pacote prevê a implantação de um Centro Eletrônico de Monitoramento com Inteligência Artificial, que atuará na vigilância de presos reincidentes em crimes violentos ou com grave ameaça. O sistema será capaz de cruzar dados em tempo real, permitindo o acompanhamento constante de egressos do sistema prisional e indivíduos sob medidas restritivas.
O texto autoriza o poder público a firmar convênios com o governo federal e com o Poder Judiciário para ampliar a base de dados e integrar o sistema de monitoramento com as forças de segurança estaduais. Essa integração deve incluir o uso de tornozeleiras eletrônicas e ferramentas de rastreamento georreferenciado.
Centro de Inteligência e cooperação entre órgãos
O governo estadual também poderá criar centros integrados de segurança pública, com a participação de órgãos municipais, estaduais e federais, para agilizar investigações e ampliar a troca de informações. A medida visa aumentar a eficiência na identificação de suspeitos, na recuperação de veículos e no acompanhamento de movimentações ligadas ao crime organizado.
Além disso, a lei abre caminho para que o Rio de Janeiro participe de projetos de segurança pública baseados em dados, inclusive em parceria com estados vizinhos e instituições federais, fortalecendo o enfrentamento conjunto à criminalidade interestadual.
Modernização do sistema penal e articulação institucional
O PEC-RJ reforça ainda a articulação entre o Executivo e o Legislativo no combate ao crime. No texto de sanção, Claudio Castro destacou a importância de medidas que unam tecnologia, inteligência e gestão pública. O governador também ressaltou que o programa se integra ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), permitindo que as ações sejam executadas sem comprometer o equilíbrio das contas estaduais.
“Dentro desse panorama, a implementação de medidas concretas que configurem alteração unitária da gestão pública é essencial para fortalecer a segurança, reduzir a reincidência e melhorar o funcionamento das instituições”, escreveu o governador no despacho.
Meta: reduzir a violência e modernizar o controle penal
Com a nova legislação, o governo fluminense pretende fortalecer o monitoramento de criminosos reincidentes, melhorar o compartilhamento de informações entre os órgãos e criar novas ferramentas para prevenir e reprimir crimes violentos.
A lei já está em vigor e marca mais um passo na política estadual de modernização da segurança pública, prometendo aumentar a integração entre tecnologia, polícia e sistema de justiça no enfrentamento ao crime organizado.







