O governador em exercício Rodrigo Bacellar (União) anunciou, nesta segunda (23/06), o envio à Alerj do Projeto de Lei que cria o Estatuto das Blitzes no Estado do Rio de Janeiro. A proposta tem como objetivo organizar e disciplinar as operações de fiscalização e apreensão de veículos, garantindo segurança jurídica tanto para os agentes quanto para os motoristas fluminenses.
“Nossa missão é ordenar as operações e evitar que trabalhadores sejam prejudicados. Um trabalho que começou na Alerj, em nossa Comissão de Combate à Desordem Urbana”, destacou Bacellar.
O texto define regras claras sobre como devem ser realizadas as blitzes no estado, incluindo os procedimentos de abordagem, remoção e guarda de veículos, bem como os direitos dos condutores e deveres dos agentes. A proposta visa evitar abusos, combater irregularidades e proteger principalmente quem depende do veículo para trabalhar.
O anteprojeto foi elaborado pelos deputados estaduais Alan Lopes (PL), Filippe Poubel (PL) e Rodrigo Amorim (União) — todos integrantes da chamada “Tropa de Choque” da Alerj, conhecida pelas fiscalizações constantes nos pátios de reboques e nas operações de trânsito. O texto foi aprovado pela Alerj no fim de 2023 e, agora, retorna como proposta oficial do Executivo para ser votada novamente e transformada em lei.
“Essa é a concretização de um trabalho muito sério, um divisor de águas para o cidadão de bem em todo o Estado do RJ”, afirmou Rodrigo Amorim.
“O Estatuto das Blitzes será um marco na luta contra essa máfia que atormenta o cidadão de bem do nosso Estado”, completou Filippe Poubel.
Bacellar reforçou que o objetivo é preservar a função das blitzes como ferramenta de segurança pública.
“Blitz é para coibir e identificar bandidos e infrações sérias, não para prejudicar trabalhadores”, destacou.
O texto tramitará em regime de urgência na Alerj e deve ser analisado na Casa no segundo semestre deste ano.
O que diz o Estatuto
Na versão apresentada pelo governo estadual, todos os agentes que participarem de blitzes precisam estar uniformizados, identificados e usando câmeras corporais. O local deve ser sinalizado com tenda e balão identificador.
A blitz só poderá acontecer se houver a missão de Ordem de Serviço específica, individualizada para cada fiscalização, devendo constar nome completo e matrícula do agente responsável, data, hora e local preciso de sua realização e as razões que a fundamentam.
O texto também prevê a proibição de blitzes em horários de pico nas “vias de maior fluxo”. Caso a fiscalização ocorra, deverá ser justificada em até 48 horas por motivos “de segurança pública ou interesse coletivo”.







